SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Dispõe sobre a nova composição da Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários – CASFU.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 019.000558/2025-52.

CONSIDERANDO o teor Lei Complementar n° 511 de 26 de dezembro de 2013, alteradas pelas Leis Complementares n° 720, de 04 de maio de 2018 e nº 732, de 09 de julho de 2018, que dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se, dentre outros, pelos Princípios da Legalidade e Eficiência na execução da atividade estatal; e

CONSIDERANDO que as leis supracitadas, regulamentadas pelo Decreto 15.925 de 12 de junho 2019, criam a Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários – CASFU, para acompanhamento e fiscalização dos serviços funerários no âmbito deste Município.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica constituída a nova Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários – CASFU, para, dentre outras atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico, controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação sobre serviços funerários.

Art. 2º.

A CASFU será composta pelos seguintes membros:

I –

Representante do Poder Público Municipal:

Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA:

Presidente: Rubnilson Gadelha do Nascimento, mat. 10078205; e

Suplente: Christyan Neves de Oliveira, mat. 28250.

Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA:

Titular: Natal de Sousa Campos, mat. 10079162; e

Suplente: Milton Joaquim Paes, mat. 10078539.

Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS:

Titular: Laura Idalia Guimarães Coutinho, mat. 10079097; e

Suplente: Fernanda Vinholi Brazil, mat. 83478.

Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade – SEMTRAN:

Titular: Ariely Kamila Gama Martins, mat. 1005528.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento e Sustentável – SEMA:

Titular: Filipe Jeferson Guedes Aragão, mat. 10078902; e

Suplente: Erinalda Ferreira da Silva, mat. 10080277.

II –

Representantes da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU:

Titular: Lucas de Lima Feijó, mat. 300190893; e

Suplente: Gilvanete Salvador da Silva, mat. 300174878.

III –

Representantes das funerárias eleitos por seus pares:

Titular: Patrícia Lisbella de Maria Belchior, CPF n° 326.867.222-15; e

Suplente: Adelino Vicente de Sousa, CPF n° 599.505.361-20.

IV –

Representantes do Poder Legislativo Municipal, escolhido pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Comissão Permanente de Saúde e Higiene Pública:

Titular: José Celzimário Gomes Napoleão; e

Suplente: Jonathan Bezerra da Silva.

V –

Representante da Associação das Funerárias – ASFUN:

Titular: Maria Auxiliadora Lima de Siqueira, CPF nº 058.496.752-72; e

Suplente: Marisia Dias Oliveira, CPF nº 101.653.551-15.

Art. 3º.

Os membros da CASFU terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução.

Parágrafo único

É vedada mais de duas reconduções dos membros titulares e dos suplentes.

Art. 4º.

O suplente de cada membro, com igual tempo de mandato, deverá substituir seu respectivo titular nos impedimentos e ausências e sucedê-lo no caso de vacância.

Art. 5º.

As atividades desenvolvidas pelos membros que compõem a CASFU não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 6º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.564, de 19 de novembro de 2025