SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2025;

Considerando o Ofício n.° 436/2025/SMD-DA, de 28 de novembro de 2025, pelo qual a Superintendência Municipal de Distritos - SMD, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com aquisição de 04 (quatro) embarçações destinadas aos Distritos do Baixo Madeira, constante do Processo Administrativo n.° 024.000227/2025-43,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 85.788,42 (oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.193, de 27 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.71 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DISTRITOS - SMD
PROJETO/ATIVIDADE	ESPECIFICAÇÃO	ESPERA	NATUREZA DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	TRANSPÕE R$	REALOCA R$
02.71.04.122.286.2.692	Manutenção das sedes administrativas	FIS	3.3.90.33	1.500.0000.0000.0000	85.788,42	-
02.71.04.122.286.2.746	Plano de Desenvolvimento Distrital	FIS	4.4.90.52	1.500.0000.0000.0000	-	85.788,42
SUBTOTAL					85.788,42	85.788,42
TOTAL					85.788,42	85.788,42

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município

Decreto-SEMPOG nº 21.599, de 01 de dezembro de 2025