SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola – PSE do Município de Porto Velho Rondônia.

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta noProcesso SEI nº 006.001867/2025-99.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola do Município de Porto Velho Rondônia, com objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola – PSE.

Art. 2º.

O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTIM, tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que compromete o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.

Art. 3º.

O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTIM, será composto por um coordenador titular da Secretaria Municipal de Educação e demais representantes das Secretarias e órgão abaixo elencados:

I –

Representantes da Secretaria Municipal de Educação - SEMED:

Titular:Laís Reis de Castro.

II –

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA:

Titular:Maria Clara Tavares Souza de Sá;

Suplente:Maria de Lourdes da Silva e Silva.

III –

Representantes da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS:

Titular:Lidiane Silva dos Santos;

Suplente:Aparecida de Caccia Travain.

IV –

Representantes da Secretaria Municipal de Economia – SEMEC:

Titular:Jefferson Ryan Ferreira da Silva de Sena;

Suplente:Leonardo Renato da Silva Quindere.

V –

Representantes doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA:

Titular:Nilda Gigliola Lara da Silva Pinto.

VI –

Representantes doConselho Municipal de Saúde - CMS:

Titular:Maria Rita do Perpétuo Socorro Araújo Soares;

Suplente:Mario Yasuo Kashimoto.

VII –

Representantes doConselho Municipal de Educação - CME:

Titular:Francisca das Chagas Holanda Xavier;

Suplente:Valcelia Sampaio Peres.

VIII –

Representantes doFórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Rondônia -DCA:

Titular:Taís Yamasaki;

Suplente:Flávia da Costa Cardoso.

IX –

Representantes doFórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Rondônia - UNIR:

Titular:Luís Gonzaga de Oliveira Gonçalves;

Suplente:Angeliete Garcez Militão.

X –

Representantes daSuperintendência Regional de Educação -SUPER/PORTO VELHO:

Titular:Julsira Almeida Souza Carvalho;

Suplente:Daniele Pereira Façanha.

Art. 4º.

Compete aos integrantes do grupo de trabalho as seguintes atribuições:

I –

apoiar a implementação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;

II –

articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;

III –

definir as escolas públicas federais, estaduais e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangências das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal;

IV –

possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica;

V –

participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;

VI –

apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE; e

VII –

propor estratégias específicas de cooperação entre Estado e Município para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal.

Art. 5º.

Cabe as Secretarias Municipais de Saúde e Educação prover o apoio técnico administrativo e os meios necessários à execução do trabalho do GTIM.

Art. 6º.

A participação de técnicos no GTIM não terá remuneração, sendo considerado como relevante serviço público.

Art. 7º.

O GTIM poderá convidar outras instituições ou órgãos públicos ou privados para participarem das reuniões mediante necessidade.

Art. 8º.

As alterações dos membros do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTIM, deverá ser por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.600, de 01 de dezembro de 2025