Decreto-SEMPOG nº 21.578, de 25 de novembro de 2025

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2025;

Considerando o Ofício n.º 1462/2025/DFMAS/DGSUAS/SEMIAS, de 14 de novembro de 2025, pelo qual a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS solicita suplementação orçamentária por excesso de arrecadação referente as Emendas Parlamentares n.° 110020520250004 e 10020520250002, destinados a Associação de Amigos do Autista - AMA e Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE, constantes nos Processos Administrativos n.° 012.001795/2025-09 e 012.001801/2025-10;

Considerando o Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2024 de acordo com o art. 43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais).

Art. 2º -Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, provenientes da Fonte de Recursos 1.660 - Recursos do Exercício Corrente - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, consignados no orçamento, conforme detalhado na sequência:

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município