SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2025;

Considerando o Ofício n.° 1956/2025/SEINFRA-DEA, de 03 de dezembro de 2025, pelo qual a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com os Processos Administrativos n.° 019.000409/2025-93 - Pavimentação asfáltica no bairro Planalto II e n.° 019.001413/2025-79 - Aquisição de Concreto Betuminoso Usinado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 569.646,95 (quinhentos e sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.193, de 27 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
PROJETO/ATIVIDADE	ESPECIFICAÇÃO	ESPERA	NATUREZA DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	TRANSPÕE R$	REALOCA R$
11.01.17.512.075.1.081	Drenagem de Águas Pluviais	FIS	4.4.90.30	2.754.0000.0000.0000	569.646,95	-
11.01.15.451.075.1.188	Pavimentação de Vias Urbanas	FIS	4.4.90.51	2.754.0000.0000.0000	-	98.646,95
11.01.15.451.075.1.188	Pavimentação de Vias Urbanas	FIS	4.4.90.30	2.754.0000.0000.0000	-	471.000,00
SUBTOTAL					569.646,95	569.646,95
TOTAL					569.646,95	569.646,95

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município

Decreto-SEMPOG nº 21.612, de 05 de dezembro de 2025