SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais, do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O tempo de serviço prestado pelos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho durante o período de estado de calamidade em virtude da pandemia da COVID-19, será computado para todos os efeitos funcionais legais, como estágios probatórios, progressões, promoções, adicionais por tempo de serviço, licenças por assiduidade e outros direitos, desde que demonstrada a não interrupção da prestação do serviço inerente ao cargo.

Parágrafo único

Fica autorizada a contagem de tempos pretéritos que se enquadrem na hipótese do caput.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Lei Complementar-DL nº 1.043, de 09 de dezembro de 2025