SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024 - Loa Orçamentária Anual - LOA 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

Art. 2º.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PREVIDÊNCIA -IPAM

PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

ESFERA

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

ANULA R$

SUPLEMENTA

R$

07.11.09.122.007.2.001

Administração da Unidade

SEG.

3.3.90.39

1802000000000000

250.000,00

-

3.3.90.36

-

250.000,00

07.11.28.846.0000.0.073

Contribuição para o PIS/PASEP

SEG

3.3.90.39

1802000000000000

50.00,00

-

3.3.90.92

-

50.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

TOTAL

300.000,00

Art. 3º.

Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 4º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAIS

Prefeito do Município

JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA

Diretor-Presidente Do IPAM Em Substituição

PEDRO CAÍQUE DE CARVALHO ALMEIDA

Coordenador Administrativo E Financeiro Do IPAM Em Substituição

RENATA FABRIS PINTO GURJÃO

Procuradora Geral do IPAM

Decreto-IPAM nº 21.638, de 11 de dezembro de 2025