Decreto-SEMPOG nº 21.634, de 10 de dezembro de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e tendo em vista o disposto na Lei n°3.193, de 27 de junho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 e a Lei n°3.240, de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual – LOA 2025;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que rege a Administração Pública;

CONSIDERANDO a sanção da Lei Complementar Municipal n.° 1.000, de 07 de janeiro de 2025, especialmente o contido no Artigo 21 e Artigo 47 e considerando, ainda, o Decreto n.º 21.096, de 25 de junho 2025, que trata da definição estrutura orçamentária e financeira no âmbito da Prefeitura do Município de Porto Velho;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação orçamentária da Unidade, de forma a lhe atribuir plena autonomia para o desempenho de suas funções institucionais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários da extinta Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG para a nova Secretaria Municipal de Economia - SEMEC, no valor de R$15.194.619,00 (quinze milhões, centos e noventa e quatro mil, seiscentos e dezenove reais).

Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.193, de 27 de junho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município