SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Torna ponto facultativo a partir de 12h o dia 17 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

DECRETA:

Art. 1º.

Tornar ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, a partir de 12h o dia 17 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. As repartições abaixo relacionadas, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados:

I –

Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas;

II –

Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, que operam na limpeza pública e nos serviços de drenagem, asfalto e tapa buraco;

III –

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEMAGRIC, que realizam o serviço de inspeção animal;

IV –

Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade – SEMTRAN, que realizam a fiscalização e segurança do trânsito; e

V –

Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR, que operam atividades concernentes a iluminação pública, dentre outras atribuições.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Decreto nº 21.665, de 16 de dezembro de 2025