SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a criação de tabela de vencimento própria para os cargos efetivos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Técnico de Nível Médio.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Os vencimentos básicos dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Técnico de Nível Médio, com Classe Única, de que trata a Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de2010, e Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, passam a ser, respectivamente, os constantes nas Tabelas de Vencimentos do Anexo I, Anexo II e Anexo III, desta Lei Complementar.

§ 1º

Os vencimentos básicos dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Técnico de Nível Médio, com Classe Única, de que trata a Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de2010, e Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, passam a ser, respectivamente, os constantes nas Tabelas de Vencimentos do Anexo I, Anexo II e Anexo III, desta Lei Complementar.

§ 2º

Ficam mantidas todas as demais aplicações da Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010, e Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, referente aos cargos citados nesta Lei Complementar.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTO – AUXILIAR ADMINISTRATIVO

(QUADRO EM EXTINÇÃO)

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTO –

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO (QUADRO EM EXTINÇÃO)

Lei Complementar-DL nº 1.045, de 19 de dezembro de 2025