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Decreto-SEMPOG nº 21.650, de 15 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21.650

2025

15 de Dezembro de 2025

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

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Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
     

      O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240 de 27 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025;

       

      Considerando o Ofício n.º 098/5340/2025/DCF/CGAF/GAB/SEMUSA, de 11 de dezembro de 2025, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos pra cobertura de despesas com folha de pagamento,

       

      DECRETA:

       

      Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.570.360,00(três milhões, quinhentos e setenta mil, trezentos e sessenta reais).

       

      Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:

       

      08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

      08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

      PROJETO/ATIVIDADE

      ESPECIFICAÇÃO

      ESPERA

      NATUREZA DA DESPESA

      FONTE DE RECURSOS

      ANULA R$

      SUPLEMENTA R$

      08.31.10.122.336.2.217

      Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

      SEG

      3.1.90.04

      1.500.0015.1002.0000

      1.500.000,00

      -

      3.1.90.16

      1.500.0015.1002.0000

      200.000,00

      -

      3.1.90.91

      1.500.0015.1002.0000

      70.000,00

      -

      3.1.90.92

      1.500.0015.1002.0000

      600.000,00

      -

      3.1.90.94

      1.500.0015.1002.0000

      1.100.000,00

      -

      3.1.91.92

      1.500.0015.1002.0000

      100.000,00

      -

      3.1.90.11

      1.500.0015.1002.0000

      -

      1.607.903,47

      3.1.91.13

      1.500.0015.1002.0000

      -

      1.962.096,53

      08.31.10.302.329.2.280

      Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel as Urgências - SAMU (RAU - SAMU) 192

      SEG

      3.3.90.19

      1.500.0015.1002.0000

      360,00

      -

       

       

       

      3.1.90.11

      1.500.0015.1002.0000

      -

      360,00

      SUBTOTAL

      3.570.360,00

      3.570.360,00

      TOTAL

      3.570.360,00

      3.570.360,00

      Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.

       

      Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       

      Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

       

      LEONARDO BARRETO DE MORAES

      Prefeito do Município

       

      WAGNER GARCIA DE FREITAS

      Secretário Municipal de Economia

       

      SALATIEL LEMOS VALVERDE

      Procurador Geral do Município