Decreto-SEMPOG nº 21.653, de 15 de dezembro de 2025
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2025,
Considerando a solicitação de movimentação orçamentária para cobertura orçamentária para cobertura de despesas com folha de pagamento referente ao mês de dezembro/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 11.815.496,87 (onze milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.193, de 27 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC | ||||||
06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
05.01.99.999.999.9.999 | Reserva de contingência | FIS | 9.9.99.99 | 1.500.0000.0000.0000 | 11.815.496,87 | - |
SUBTOTAL | 11.815.496,87 | - | ||||
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | ||||||
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
07.01.04.122.007.2.217 | Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos | FIS | 3.1.90.11 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 4.654.496,87 |
3.1.90.13 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 2.329.000,00 | |||
3.1.90.04 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 29.000,00 | |||
3.1.90.94 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 374.000,00 | |||
3.1.91.13 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 1.825.000,00 | |||
07.01.04.122.007.2.001 | Administração da Unidade | FIS | 3.3.90.36 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 47.000,00 |
3.3.90.93 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 1.538.000,00 | |||
3.3.91.39 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 239.000,00 | |||
07.01.04.331.007.2.044 | Auxílio-Transporte a Servidores e Empregados | FIS | 3.3.90.49 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 780.000,00 |
SUBTOTAL | 11.815.496,87 | 11.815.496,87 | ||||
TOTAL | 11.815.496,87 | 11.815.496,87 | ||||
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município