SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Institui a Semana Municipal de prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica instituída, no calendário oficial do Município de Porto Velho, a Semana Municipal de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), a ser realizada anualmente última semana do mês de agosto.

Art. 2º.

A Semana Municipal de Prevenção às DSTs tem por objetivo:

I –

Promover a educação em saúde e a conscientização da população, em especial de adolescentes e jovens, sobre os riscos, formas de transmissão, prevenção e tratamento das DSTs;

II –

Estimular o uso de preservativos e a realização de exames periódicos;

III –

Reduzir o preconceito e a desinformação relacionados às DSTs, especialmente o HIV/AIDS;

IV –

Fomentar o debate sobre sexualidade de forma ética, respeitosa, científica e inclusiva.

Art. 3º.

VETADO.

Art. 4º.

As ações previstas nesta Lei serão organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), podendo contar com o apoio de universidades, entidades civis, conselhos municipais, ONGs e instituições religiosas ou comunitárias.

Art. 5º.

VETADO.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4864/2025.
Autoria: Vereador Dr. Macário Barros.

Lei-DL nº 3.369, de 05 de janeiro de 2026