Decreto-SEMPOG nº 21.684, de 22 de dezembro de 2025

Fica aprovado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Cotas Orçamentárias) da despesa orçamentária fixada na Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, que cada Unidade Orçamentária fica autorizada a realizar, conforme o Anexo Único deste Decreto.

É vedado contrair novas obrigações de despesas, cujos pagamentos previstos para o exercício de 2026 prejudiquem as disponibilidades financeiras necessárias aos pagamentos das despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração e às relativas aos contratos continuados.

Para dar efetividade ao disposto no artigo 2º, os titulares dos Órgãos e das Unidades Orçamentárias deverão observar, a partir de 1º de janeiro de 2026, a precedência na execução de ações governamentais de natureza contínua e permanente, previstas para o exercício de 2026.

Os titulares dos Órgãos e das Unidades Orçamentárias são responsáveis pelo estrito cumprimento do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, pela observância da prioridade quanto às despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração e às relativas aos contratos continuados, bem como pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria.

 Fica a Secretaria Municipal de Economia – SEMEC, autorizada a proceder antecipação de cotas orçamentárias mensais, as quais deverão ser reprogramadas após análise e aquiescência da justificativa apresentada pela Unidade Orçamentária solicitante.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Revogam-se as disposições em contrário.