SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Institui o Comitê Municipal de Monitoramento e Governança da concessão da Hidrovia do Rio Madeira (com-madeira), e dá outras providências.

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 006.000098/2026-92.

CONSIDERANDOa competência constitucional do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDOque o Rio Madeira constitui eixo logístico estruturante para o desenvolvimento econômico de Porto Velho e do Estado de Rondônia, sendo um corredor logístico amazônico de maior capacidade de escoamento regional;

CONSIDERANDOos estudos em curso pela União Federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e do Ministério de Portos e Aeroportos, visando à concessão e desestatização da Hidrovia do Rio Madeira;

CONSIDERANDOque a operação da hidrovia gera impactos diretos na malha viária urbana, na dinâmica das comunidades ribeirinhas, no meio ambiente local e na economia do Município;

CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer um espaço de diálogo permanente entre as partes interessadas, buscando a mitigação de impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes do empreendimento, conforme as melhores práticas de governança participativa.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica instituído oComitê Municipal de Monitoramento e Governança da Hidrovia do Rio Madeira (COM-MADEIRA), com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor medidas relacionadas aos impactos socioeconômicos, ambientais e logísticos decorrentes do projeto de concessão da Hidrovia do Rio Madeira no território de Porto Velho.

Art. 2º.

O COM-MADEIRA será presidido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e terá composição multisetorial, estruturada nos seguintes eixos:

I –

Representantes do Poder Executivo Municipal:

Gabinete do Prefeito, via Secretaria de Governo;

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (SEMTEL);

Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC);

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA);

Secretaria Municipal de Economia (SEMEC).

II –

Convidados do Poder Público Federal e Estadual:

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) – Regional Porto Velho;

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);

Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH);

Marinha do Brasil (Delegacia Fluvial de Porto Velho);

Ministério Público Federal (MPF);

Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO).

III –

Representantes do Setor Produtivo:

Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO);

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (FECOMÉRCIO-RO);

Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho (ACEP);

Entidades representativas do Agronegócio e Terminais de Uso Privado (TUPs).

IV –

Representantes da Sociedade Civil e Instituições de Ensino:

Representantes das Comunidades Ribeirinhas e Distritos impactados;

Universidade Federal de Rondônia (UNIR);

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO);

Entidades de defesa ambiental com atuação reconhecida no município.

§ 1º

A convite da Presidência do Comitê, poderão participar das reuniões, em caráter eventual e sem direito a voto, especialistas, técnicos, parlamentares e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, sempre que a pauta assim o exigir para a devida instrução da matéria.

§ 2º

Em reconhecimento à sua notória especialização ou à pertinência temática de suas atividades para com o objeto do Comitê, a Presidência poderá convidar, em caráter permanente e com direito a voz, instituições de âmbito nacional ou internacional para compor o colegiado na qualidade de membro convidado permanente.

§ 3º

A participação no Comitê, seja como membro titular ou convidado, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º.

Compete ao COM-MADEIRA:

I –

Analisar e emitir pareceres técnicos sobre os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) apresentados pela União, focando no interesse local;

II –

Propor medidas compensatórias e mitigatórias para os impactos urbanos, sociais e ambientais gerados pela concessão;

III –

Buscar que o modelo de concessão contemple a manutenção do transporte de passageiros e de pequenas cargas para as comunidades ribeirinhas sem oneração tarifária prejudicial;

IV –

Promover audiências e consultas públicas locais para garantir a participação da população de Porto Velho no processo decisório.

Art. 4º.

O Comitê será regido por Regimento Interno próprio, a ser elaborado e aprovado por seus membros no prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação.

Art. 5º.

A Secretaria Executiva do Comitê ficará a cargo daSecretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC), que fornecerá o suporte administrativo e técnico necessário para o seu funcionamento.

Art. 6º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.698, de 12 de janeiro de 2026