Decreto nº 21.699, de 12 de janeiro de 2026
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta noProc. 012.000753/2025-42.
CONSIDERANDOo disposto no Art. 4° da Lei Complementar n° 388 de 02 de julho de 2010, quecria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), um órgão consultivo e deliberativo, einstitui o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência (FMAPD)para financiar projetos e programas de proteção e inclusão da pessoa com deficiência no município, definindo suas fontes de recursos e aplicação.
CONSIDERANDOo disposto no Decreto nº 19.263 de 21 de agosto de 2023, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, para o biênio 2023/2025 e os seguintes Decretos de substituições: Decreto n°19.609 de 05 de dezembro de 2023, Decreto n° 19.830 de 22 de março de 2024, Decreto n° 20.077 de 12 de junho de 2024, Decreto n° 20.262 de 31 de julho de 2024, Decreto n° 20.356 de 30 de agosto de 2024, Decreto n° 20.458 de 03 de outubro de 2024, Decreto n° 20.646 de 28 de novembro 2024 e Decreto n° 20.856 de 20 de março de 2025, constantes no Processo nº 00600- 00027624/2023-09-e;
RESOLVE: