SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta noProcesso SEI nº 012.003006/2025-66.

CONSIDERANDOo disposto na Lei Complementar nº 413, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDOa Lei Complementar nº 1.019, de 18 de junho de 2025, que estabelece a organização básica dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Porto Velho; cria nova codificação, nomenclaturas e atribuições dos cargos em comissão e dá outras providências;

CONSIDERANDOa Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDOa Resolução CMAS nº 380, de 13 de agosto de 2025, que dispõe sobre a Recondução dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, Gestão 2023/2025, pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

CONSIDERANDOa Resolução CMAS nº 384, de 26 de agosto de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral da representação da Sociedade Civil Organizada no Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Velho para compor a gestão 2025/2027, publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 27/08/2025, Edição 4053; e

CONSIDERANDOo resultado final do Fórum Eleitoral para a escolha da representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Velho para compor a gestão 2025/2027, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 02/10/2025, Edição 4079.

RESOLVE:

Art. 1º.

Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, os representantes do Poder Executivo Municipal e Representantes da Sociedade Civil Organizada-OSCs: Entidades, Usuários e Trabalhadores da Política de Assistência Social, para o mandato de 02 (dois) anos, biênio 2025/2027, os seguintes membros:

I –

Representantes Governamentais:

a)

Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS:

1

Titular: Waldemarina Galvão Lopes; e

2

Suplente: Luciana Luzmila Araújo Reyes.

b)

Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

1

Titular: Gláucia do Nascimento Félix; e

2

Suplente: Janaína Ferreira de Lima Véras.

c)

Secretaria Municipal de Economia – SEMEC:

1

Titular: Nilson Barros de Souza; e

2

Suplente: Ainara Alícia Varjão dos Santos.

d)

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL:

1

Titular: Expedito Ferreira Santana Júnior; e

2

Suplente: Aucileide Gomes da Silva.

e)

Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA:

1

Titular: Irismeiri Oliveira de Araújo; e

2

Suplente: Natal de Sousa Campos.

II –

Representantes da Sociedade Civil Organizada-OSCs:

a)

Associação Observatório Socioambiental de Desenvolvimento Humano Sustentável da Amazônia-ODS;

1

Titular: Rákesia Pantoja Gomes; e

2

Suplente: Gianni Cabral Souza Fonseca.

b)

Associação dos Jovens Estudantes de Rondônia-AJERO;

1

Titular: Ezequiel Soares da Silva; e

2

Suplente: Fabiane Soares de Oliveira.

III –

Representantes de Usuários dos Serviços da Assistência Social:

a)

Associação Beradeiro:

1

Titular: Marcuce Antônio Miranda dos Santos; e

2

Suplente: Veronice Prudêncio da Silva

IV –

Representação de trabalhadores que atuam na política de Assistência Social:

a)

Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Rondônia – SASERO:

1

Titular: Kristiane Cabral Costa Mota; e

b)

Suplente: Cleide José de Souza.

Art. 2º.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 21.700, de 12 de janeiro de 2026