SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a substituição de membro para compor o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Porto Velho, instituído pelo Decreto nº 19.145, de 14 de julho de 2023.

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta noProcesso SEI nº 006.000183/2026-51.

RESOLVE:

Art. 1º.

Nomear, a partir de 1º de janeiro de 2026,JETER BARBOSA MAMANI- Titular, representante da Secretaria de Governo - SGOV, para compor o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Porto Velho, instituído pelo Decreto nº 19.145, de 14 de julho de 2023, em substituição a Moacyr Rodrigues Pontes Netto.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto-SEMPOG nº 21.711, de 15 de janeiro de 2026