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Decreto-SEMPOG nº 21.713, de 16 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21713

2026

16 de Janeiro de 2026

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

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Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

    O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2025;

     

    Considerando o Processo Administrativo n.° 013.000227/2025-72 referente a realização de Concurso Público que abrangerá cargos da Controladoria Geral do Município - CGM e da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC com estimativa de 13.500 (treze mil e quinhentos) candidatos a se inscreverem no concurso;

     

    Considerando a proposta apresentada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, no valor global de R$ 1.284.664,40 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), bem como a perspectiva de arrecadação provenientes das taxas de inscrição do concurso, estimada com base em um quantitativo de até 13.500 (treze mil e quinhentos) candidatos inscritos, com potencial de geração de receita;

     

    Conforme Despacho n.° 14/SEMAD de 13 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Administração/SEMAD que solicita suplementação orçamentária por excesso de arrecadação para cobertura de despesa com a realização de concurso público;

     

    Considerando a expectativa de Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2026, de acordo com art. 43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,

     

    DECRETA:

       
        Art. 1º. 

         Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.084.664,40 (um milhão, oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).

          Art. 2º. 

          Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, provenientes da Natureza da Receita n.° 16110201000 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos na Fonte de Recursos 1.501 - Recursos do Exercício Corrente - Outros recursos não vinculados, consignados no orçamento, conforme detalhado na sequência:

           

          07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

          07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

          PROJETO/AT IVIDADE

          ESPECIFICAÇÃ O

          ESFERA

          NATUREZ A DA DESPESA

          FONTE DE RECURSOS

          SUPLEMENTA R$

          07.01.04.128. 031.2.224

          Realização de Concurso Público

          FIS

          3.3.90.39

          1.501.0000.00 00.0000

          1.084.664,40

           

          SUBTOTAL

           

           

           

          1.084.664,40

           

           

          TOTAL

           

           

          1.084.664,40

           

            Art. 3º. 

            Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.

             

              Art. 4º. 

              Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

               

                Art. 5º. 

                Revogam-se as disposições em contrário.

                  PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

                  Secretaria Municipal de Economia - SEMEC Demonstrativo de Excesso de Arrecadação 2026

                  DETALHADO POR NATUREZA DE RECEITA

                  Descrição

                  Fonte de Recurso

                  Tipo

                  Ficha

                  Previsão Inicial (a) Atualizada (b)

                  Previsão

                  Diferença (c) (b-a)

                  16110201000

                  Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal

                  1501000000000000

                  A

                  538

                  -

                  1,835,000.00

                  1,835,000.00

                  Total

                   

                   

                   

                   

                  -

                  1,835,000.00

                  1,835,000.00

                  CONSOLIDADO POR FONTES DE RECURSO

                  Código de Fontes

                  Nome das Fontes de Recursos

                  Previsto (a)

                  Reestimado (b)

                  Diferença (c) (b-a)

                  1501000000000000

                  OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

                  -

                  1,835,000.00

                  1,835,000.00

                  TOTAL

                   

                  -

                  1,835,000.00

                  1,835,000.00

                  Base legal:

                  Lei 4.320/64

                  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

                  II - os provenientes de excesso de arrecadação;

                  § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.