SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Institui o Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão”, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 012.002703/2025-08.

CONSIDERANDO que o período carnavalesco constitui, em todo o país, momento de aumento significativo de riscos sociais e de violações de direitos, demandando atuação preventiva, integrada e interinstitucional do Poder Público;

CONSIDERANDO que, segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Carnaval de 2024 registrou 11.326 denúncias e 73.920 violações de direitos humanos em sete dias, representando aumento de 38% em relação ao Carnaval de 2023, sendo mais de 26 mil violações contra crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho difunde alertas anuais de que o Carnaval é período crítico para exploração do trabalho infantil, com aumento de práticas como venda ambulante, oferta de bebidas alcoólicas, coleta de recicláveis e outras atividades irregulares que violam o desenvolvimento infantil;

CONSIDERANDO que mulheres e meninas enfrentam riscos ampliados de importunação sexual, violência física, violência doméstica e violência sexual em grandes eventos, exigindo fluxos rápidos de acolhimento, medidas protetivas e articulação entre assistência, saúde, segurança pública e sistema de justiça, conforme previsto na Lei Maria da Penha;

CONSIDERANDO que as pessoas com deficiência enfrentam riscos aumentados de desorientação, violências, barreiras comunicacionais, sobrecarga sensorial e condições agravantes em ambientes de grande circulação, conforme garantias da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);

CONSIDERANDO que o Sistema Único de Assistência Social – SUAS constitui política pública de Estado responsável pela prevenção de riscos, redução de vulnerabilidades, fortalecimento de vínculos, proteção social básica e especial, acolhimento institucional, vigilância socioassistencial, busca ativa, defesa de direitos e articulação intersetorial, sendo eixo central para a proteção integral durante o Carnaval, nos termos da LOAS e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO que o Sistema Único de Saúde – SUS desempenha papel fundamental na notificação compulsória de violências, na vigilância epidemiológica, no atendimento de urgência e emergência, na atenção à saúde mental, no acolhimento clínico de vítimas e na atuação conjunta com a rede de proteção durante períodos críticos;

CONSIDERANDO que se faz necessário instituir uma política municipal permanente de monitoramento, prevenção, resposta e comparação anual das ocorrências registradas no Carnaval, subsidiando decisões públicas baseadas em evidências.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão”, política pública permanente executada anualmente durante o período oficial do Carnaval, com atuação integrada dos sistemas de proteção social e de saúde.

CAPÍTULO II

O Programa tem por objetivos:

Art. 2º.

O Programa tem por objetivos:

I –

prevenir e enfrentar o trabalho infantil, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Ministério Público do Trabalho - MPT e legislação protetiva;

II –

prevenir, identificar e responder rapidamente a situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

III –

proteger, acolher e encaminhar mulheres em situação de violência, garantindo meios de acesso à rede e às medidas protetivas;

IV –

assegurar às pessoas com deficiência atendimento humanizado, acessível e livre de barreiras;

V –

fortalecer a integração operacional entre Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo respostas articuladas e complementares;

VI –

promover ações educativas de saúde, prevenção de violências, redução de danos e saúde sexual e reprodutiva;

VII –

garantir presença física e ativa da rede intersetorial em áreas estratégicas do Carnaval;

VIII –

realizar vigilância socioassistencial e sanitária no território carnavalesco;

IX –

registrar, monitorar e comparar indicadores entre os carnavais de cada ano, consolidando série histórica municipal;

X –

reduzir demandas de média e alta complexidade no SUAS e no SUS por meio de ações preventivas, informativas e integradas; e

XI –

articular fluxos rápidos entre proteção social, saúde, segurança pública, sistema de justiça e defesa de direitos.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA OPERACIONAL

Art. 3º.

O Programa contará com:

I –

veículo Van ou trailer-base cooperado entre SEMIAS e SEMUSA, instalado em área estratégica, como ponto oficial de acolhimento, escuta qualificada, primeiros atendimentos, orientação, acessibilidade e articulação da rede;

II –

equipes técnicas do SUAS e equipes técnicas do SUS alocadas de forma integrada, com atuação preventiva, territorial e emergencial;

III –

fluxos unificados de encaminhamento entre serviços de assistência social, saúde, segurança pública e justiça; e

IV –

distribuição de materiais informativos e educativos sobre direitos, saúde, segurança e canais de denúncia.

CAPÍTULO IV

DA CORRESPONSABILIDADE SEMIAS-SEMUSA

Art. 4º.

A SEMIAS e a SEMUSA são partes integrantes e corresponsáveis pela execução do Programa, cada uma desempenhando funções complementares e articuladas:

I –

SEMIAS / SUAS:

a)

coordenar a rede intersetorial;

b)

organizar equipes de proteção básica e especial;

c)

executar acolhimento psicossocial, encaminhamentos e fluxos protetivos;

d)

realizar vigilância socioassistencial e sistematizar informações da rede; e

e)

II –

SEMUSA / SUS:

a)

garantir atendimento clínico, de urgência, emergência e saúde mental durante todo o período;

b)

realizar notificação compulsória no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, integrando dados ao relatório do Carnaval;

c)

oferecer suporte de saúde às equipes no trailer-base;

d)

articular Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, hospitais e unidades de saúde para resposta ágil; e

e)

promover orientação em saúde, prevenção de agravos, redução de danos e educação em saúde.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL

Art. 5º.

A Comissão Interinstitucional do Programa “Carnaval Seguro” será composta por representantes dos seguintes órgãos municipais:

I –

Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS);

II –

Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA);

III –

Conselhos Tutelares (1º ao 4º);

IV –

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; e

V –

Conselhos Municipais correlatos.

§ 1º

Ministério Público do Estado de Rondônia (MP RO);

I –

Ministério Público do Estado de Rondônia (MP RO);

II –

Vara da Infância e Juventude de Porto Velho e Coordenadoria da Infância, Juventude e da Pessoa Idosa;

III –

Defensoria Pública da União (DPU);

IV –

Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE RO);

V –

Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM RO);

VI –

Delegacia Especializada da Mulher; e

VII –

demais órgãos e instituições convidados.

§ 2º

Compete à Comissão planejar, executar, monitorar, avaliar e coordenar todas as ações do Programa, consolidando os dados e fluxos de atendimento.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E RELATÓRIO

Art. 6º.

A SEMIAS e a SEMUSA, em conjunto com a Comissão Interinstitucional, deverão:

I –

coletar e analisar dados nacionais, estaduais e municipais relativos ao período carnavalesco;

II –

comparar indicadores entre os carnavais de cada ano; e

III –

produzir e publicar, anualmente, o Relatório Municipal de Indicadores do Carnaval, conforme metodologia prevista no Anexo Único deste Decreto.

Art. 7º.

Compete à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS:

I –

coordenar, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as ações de proteção social relacionadas aos eventos carnavalescos, integrando-se à execução do Programa Municipal Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão, com atuação preventiva, territorial e emergencial voltada à redução de riscos e ao atendimento de situações de vulnerabilidade e violação de direitos;

II –

assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo a prevenção, identificação e encaminhamento de situações de violência, exploração sexual e trabalho infantil, bem como acolher e encaminhar mulheres e demais vítimas de violência, garantindo atendimento humanizado, sigiloso e articulação com a rede socioassistencial, de saúde, segurança pública e sistema de justiça;

III –

garantir às pessoas com deficiência prioridade absoluta, acessibilidade física, sensorial, comunicacional e atitudinal nos eventos carnavalescos, nos termos da Lei nº 13.146/2015, promovendo condições adequadas de participação, pontos de apoio e suporte sensorial quando necessário;

IV –

estabelecer fluxos integrados com a SEMUSA, SAMU, Polícia Militar, Delegacia Especializada da Mulher, Conselhos Tutelares, Defensorias e Poder Judiciário, bem como promover ações educativas, vigilância socioassistencial e contribuir para o monitoramento e avaliação anual do Programa Carnaval Seguro.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.

ntegra este Decreto, como parte indissociável, o Anexo Único – Fontes Oficiais de Dados para Monitoramento do Carnaval.

Art. 9º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Anexo I

Fontes Oficiais de Dados para Monitoramento do Carnaval

Este Anexo estabelece as fontes oficiais de dados e sistemas de informação que subsidiarão o monitoramento, a análise, a avaliação e a consolidação dos indicadores do Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão”, assegurando confiabilidade, padronização metodológica e comparabilidade entre os carnavais de cada exercício.

I – ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

Constituem fontes oficiais de dados:
I – registros de atendimentos realizados pelas unidades do CRAS e CREAS, incluindo abordagens sociais, acolhimentos, orientações e encaminhamentos;
II – informações constantes no Prontuário SUAS;
III – relatórios e registros dos Conselhos Tutelares;
IV – dados produzidos pela Vigilância Socioassistencial Municipal;
V – relatórios técnicos e registros administrativos da SEMIAS.

II – SAÚDE (SUS)

Serão utilizados:
I – notificações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, especialmente relacionadas a violências, acidentes e outros agravos ocorridos no período carnavalesco;
II – registros de atendimentos das Unidades de Pronto Atendimento – UPA, hospitais e unidades básicas de saúde;
III – dados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
IV – relatórios da Vigilância Epidemiológica e Sanitária Municipal;
V – sistemas e registros administrativos da SEMUSA.

III – SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

Poderão ser considerados, quando disponibilizados oficialmente:
I – registros da Delegacia Especializada da Mulher e demais unidades policiais;
II – informações encaminhadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário, relacionadas às ocorrências do período;
III – dados sobre medidas protetivas e encaminhamentos interinstitucionais.

IV – DADOS SOCIAIS E DEMOGRÁFICOS

Para fins de contextualização e análise comparativa, poderão ser utilizados:
I – dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, incluindo Censo Demográfico e pesquisas oficiais;
II – bases de dados oficiais federais, estaduais e municipais relacionadas a população, vulnerabilidades sociais e pessoas com deficiência;
III – diagnósticos, planos e relatórios oficiais do Município de Porto Velho.

V – CONSOLIDAÇÃO E RELATÓRIO

§ 1º Os dados provenientes das fontes indicadas neste Anexo serão consolidados de forma integrada pela SEMIAS e SEMUSA, com apoio da Comissão Interinstitucional do Programa.
§ 2º As informações subsidiarão a elaboração do Relatório Municipal de Indicadores do Carnaval, permitindo análise territorial, identificação de tendências e comparação anual dos resultados.

VI – PROTEÇÃO DE DADOS

A coleta, o tratamento e a divulgação das informações observarão a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo sigilo, anonimização e uso exclusivo para fins de gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Decreto nº 21.731, de 26 de janeiro de 2026