SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Prorroga prazo Decreto nº 21.072, de 12 de junho de 2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.072, de 12 de junho de 2025, que Institui a Comissão Especial de Comissão de Fiscalização - Retorno de Passeio Turístico de Trem e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 014.001436/2025-23.

RESOLVE:

Art. 1º.

Prorrogar por mais 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no Decreto nº 21.072, de 12 de junho de 2025, que Institui a Comissão Especial de Comissão de Fiscalização - Retorno de Passeio Turístico de Trem e dá outras providências.

Art. 2º.

Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 21.072, de 12 de junho de 2025.

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 14 de dezembro de 2025.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.745, de 30 de janeiro de 2026