Decreto-SEMPOG nº 21.768, de 10 de fevereiro de 2026
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Despacho n.° 141/2026/SEMTEL-DA, de 06 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro para cobertura de despesas com a reforma da praça - Rota dos Arigós no Município de Porto Velho;
Considerando o Ofício n.° 287/2026/SEMEC-DEC, de 28 de janeiro de 2026 no qual a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC informa a existência de saldo financeiro no valor de R$ 374.742,33 (trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), verificado em 31.12.2025, na conta corrente n.° 11.600-9 (Banco do Brasil - Agência 2757-x, fonte de recurso 1.701.0000.3210.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - Transferências dos Estados decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais),
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 374.742,33 (trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SEMTEL | |||||
13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SEMTEL | |||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | SUPLEMENTA R$ |
13.01.23.695.351.2.195 | Manutenção e revitalização dos pontos turísticos do município | FIS | 4.4.90.51 | 2.701.0000.3210.0000 | 374.742,33 |
SUBTOTAL | 374.742,33 | ||||
TOTAL | 374.742,33 | ||||
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.