Decreto-SEMPOG nº 21.772, de 12 de fevereiro de 2026
Considerando o Ofício n.º 1202/2026/SEMED-DIORP, de 09 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação - SEMED solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos para cobertura de despesa com manutenção das atividades administrativas dessa SEMED,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:
| 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||
| 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | ANULA R$ | SUPLEMENTA R$ |
| 09.01.12.122.313.2.273 | Manutenção da sede e unidades educacionais | FIS | 3.3.90.39 | 1.500.0025.1001.0000 | 195.000,00 | - |
| 3.3.90.92 | 1.500.0025.1001.0000 | - | 195.000,00 | |||
| SUBTOTAL | 195.000,00 | 195.000,00 | ||||
| TOTAL | 195.000,00 | 195.000,00 | ||||
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.