SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

"Institui o ‘Dia Prata’ no Município de Porto Velho, a ser comemorado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências. ”

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

L E I:

Art. 1º.

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Art. 2º.

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Art. 3º.

O Poder Executivo poderá, durante o mês de outubro, promover, em articulação com entidades públicas e privadas, as seguintes atividades:

I –

Campanhas de divulgação do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003);

II –

Ações de lazer, cultura, esporte e cidadania para idosos;

III –

Mutirões de saúde preventiva e bem-estar;

IV –

Rodas de conversa, palestras e eventos sobre envelhecimento saudável.

Art. 4º.

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Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

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Câmara Municipal de Porto Velho, 03 de novembro de 2025.

FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho

Projeto de Lei nº 4.819/2025
Autoria: Vereador Dr. Brendo Menes

Lei Promulgada-DL nº 3.327, de 03 de novembro de 2025