SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Concede Título de Utilidade Pública a Associação Estadual de Socorristas, Guarda Vidas e Bombeiros Civis do Estado de Rondônia – AESGVBC - RO e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Concede Título de Utilidade Pública a Associação Estadual de Socorristas Guarda Vidas e Bombeiros Civis do Estado de Rondônia, associação civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 11 de abril de 2019, inscrito no CNPJ nº 33.421.185/0001-67, localizado na Rua Dona Airan, 5496, Bairro Esperança da Comunidade, Porto Velho, CEP: 76.825-156.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4984/2025.
Autoria: Vereador Fernando Silva.

Lei-DL nº 3.373, de 20 de fevereiro de 2026