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Decreto-SEMPOG nº 21.782, de 23 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21782

2026

23 de Fevereiro de 2026

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

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Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

    Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

     

    Considerando o Ofício n.º 1189/2026/SEINFRA-DEA, de 20 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro para cobertura de despesas com o Processo Administrativo n.° 019.001068/2025-73 - Pavimentação de ruas no Loteamento Parque Amazônia, através do Convênio n.° 929970/2022;

     

    Considerando o Memorando n.° 04/2026/SEMEC-DEC, de 12 de fevereiro de 2026 no qual a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC informa a existência de saldo financeiro, verificado em 31.12.2025, na conta corrente n.° 574.204.003-9 (Caixa Econômica Federal), fonte de recurso 1.700.0000.3120.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

    DECRETA:

       

        Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.666.073,87 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, setenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

         

        Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada:

         

        11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA

        11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA

        PROJETO/ATIVIDADE

        ESPECIFICAÇÃO

        ESFERA

        NATUREZA DE DESPESA

        FONTE DE RECURSOS

        SUPLEMENTA R$

        11.01.15.451.154.1.188

        Pavimentação de Vias Urbanas

        FIS

        4.4.90.51

        2.700.0000.3120.0000

        2.666.073,87

        SUBTOTAL

        2.666.073,87

        TOTAL

        2.666.073,87

        Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

         

        Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         

        Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

         

         

        LEONARDO BARRETO DE MORAES

        Prefeito do Município

         

        WAGNER GARCIA DE FREITAS

        Secretário Municipal de Economia

         

        SALATIEL LEMOS VALVERDE

        Procurador Geral do Município