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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 21.787, de 24 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21787

2026

24 de Fevereiro de 2026

ARBITRAR E CONCEDER ao Controlador Geral do Município - CGM, JONHY MILSON OLIVEIRA MARTINS, cadastro nº 103143 , 3 (três) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 18/03/2026 à 21/03/2026, para o seu deslocamento a cidade de Natal/RN, objetivando participar da 57ª Reunião Técnica e Câmera Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (RTC).

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OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 013.000066/2026-06.

 

RESOLVE:

 

ARBITRAR E CONCEDERao Controlador Geral do Município - CGM,JONHY MILSON OLIVEIRA MARTINS, cadastro nº103143,3(três) diárias,e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021,no período de18/03/2026 à 21/03/2026, para o seu deslocamento a cidade deNatal/RN, objetivando participar da57ª Reunião Técnica e Câmera Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (RTC).

 

 

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito