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Decreto-SEMPOG nº 21.792, de 25 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21792

2026

25 de Fevereiro de 2026

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

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Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

    Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

     

    Considerando o Ofício n.º 466/2026/SEMTRAN-DA, de 24 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro para cobertura de despesas com o Contrato n.° 013/PGM/2024 - Contratação de empresa especializada em serviços de sinalização viária de trânsito, vertical e horizontal;

    Considerando o Memorando n.° 05/2026/SEMEC-DEC, de 13 de fevereiro de 2026 no qual a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC informa a existência de saldo financeiro, verificado em 31.12.2025, nas contas bancárias n.° 9240-1 e 7071-8 (Banco do Brasil), fonte de recurso 1.752.0000.0000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito,

     

    DECRETA:

     

    Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.217.268,98(dois milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).

     

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada:

     

    14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE - SEMTRAN

    14.31 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT

    PROJETO/ATIVIDADE

    ESPECIFICAÇÃO

    ESFERA

    NATUREZA DE DESPESA

    FONTE DE RECURSOS

    SUPLEMENTA R$

    14.31.04.122.138.2.624

    Ampliação e manutenção das sinalizações de trânsito verticais e horizontais

    FIS

    3.3.90.39

    2.752.0000.0000.0000

    2.217.268,98

    SUBTOTAL

    2.217.268,98

    TOTAL

    2.217.268,98

     

    Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

     

    Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

     

     

     

     

    LEONARDO BARRETO DE MORAES

     

    Prefeito do Município

     

     

    WAGNER GARCIA DE FREITAS

     

    Secretário Municipal de Economia

     

     

    SALATIEL LEMOS VALVERDE

     

    Procurador Geral do Município