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Decreto-SEMPOG nº 21.805, de 02 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21805

2026

2 de Março de 2026

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

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Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

    O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026,

     

    Considerando o Ofício n.º1975/2026/SEMED/DIORP, de 27 de fevereiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação - SEMED solicita abertura de crédito adicional para cobertura de despesa com o processo n.º 004.003889/2025-11, tendo como objeto aquisição de kits pedagógicos destinados aos alunos das diversas modalidades de ensino da rede municipal,

     

    DECRETA:

     

    Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$193.277,75(cento e noventa e três mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

     

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:

     

    09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

    09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

    PROJETO/ATIVIDADE

    ESPECIFICAÇÃO

    ESPERA

    NATUREZA DA DESPESA

    FONTE DE RECURSOS

    ANULA R$

    SUPLEMENTA R$

    09.01.12.365.155.2.359

    Aquisição de material pedagógico - PRÉ-ESCOLA

    FIS

    3.3.90.30

    1.540.0030.0000.0000

    185.599,00

    -

    3.3.90.32

    1.540.0030.0000.0000

    -

    185.599,00

    09.01.12.365.155.2.357

    Aquisição de material pedagógico - CRECHE

    FIS

    3.3.90.30

    1.540.0030.0000.0000

    7.678,75

    -

    3.3.90.32

    1.540.0030.0000.0000

    -

    7.678,75

    SUBTOTAL

     

    193.277,75

    193.277,75

    TOTAL

     

    193.277,75

    193.277,75

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

     

    Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

     

     

     

    LEONARDO BARRETO DE MORAES

     

    Prefeito do Município

     

    WAGNER GARCIA DE FREITAS

     

    Secretário Municipal de Economia

     

    SALATIEL LEMOS VALVERDE

     

    Procurador Geral do Município