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Decreto-SEMPOG nº 21.816, de 05 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21816

2026

5 de Março de 2026

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

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Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

    O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026,

     

    Considerando o Ofício n.º1464/2026/SEINFRA/DEA, de 14 de março de 2023, pelo qual aSecretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA solicita abertura de crédito adicional para cobertura de despesa com o processo n.º 019.000758/2025-13, tendo como objeto contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos,

     

    D E C R E T A:

     

    Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.341.916,68(três milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos ).

     

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:

     

    11.00 –SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA

    11.01 –SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA

    PROJETO/ATIVIDADE

    ESPECIFICAÇÃO

    ESPERA

    NATUREZA DA DESPESA

    FONTE DE RECURSOS

    ANULA R$

    SUPLEMENTA R$

    11.31.15.452.015.2.529

    Realização de coleta, transporte tratamento e destinação final dos resíduos sólidos

    FIS

    3.3.67.83

    1.709.0000.0000.0000

    3.341.916,68

    -

    3.3.90.39

    1.709.0000.0000.0000

    -

    3.341.916,68

    SUBTOTAL

    3.341.916,68

    3.341.916,68

    TOTAL

    3.341.916,68

    3.341.916,68

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

     

    Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

     

     

    LEONARDO BARRETO DE MORAES

    Prefeito do Município

     

    WAGNER GARCIA DE FREITAS

    Secretário Municipal de Economia

     

    SALATIEL LEMOS VALVERDE

    Procurador Geral do Município