Decreto nº 21.835, de 11 de março de 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 023.001438/2026-94.
RESOLVE:
ARBITRAR E CONCEDERao Secretário Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes - SEMTRAN,IREMAR TORRES LIMA, cadastro nº 10078374, 03 e ½ (três e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 24/03/2026 à 27/03/2026, para o seu deslocamento às cidades de Florianópolis/SC e Curitiba/PR, objetivando a realização de visita técnica à Agência Reguladora de Santa Catarina e participação na Smart City Expo Curitiba 2026, com o intuito de aprofundar conhecimentos sobre a metodologia de cálculo de subsídio do transporte público (modelo ANTP) e identificar soluções inovadoras para a gestão do transporte e trânsito municipal.