Decreto-IPAM nº 21.853, de 18 de março de 2026

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.220.000,00 (Doze milhões Duzentos e Vinte mil reais)

Art. 2º – Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

07.13 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO- IPAM

Art. 3º – Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAIS

Prefeito do Município

CLAUDINEIA ARAÚJO DE OLIVEIRA BORTOLETE

Diretora-Presidente do IPAM

JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA

Coordenador Administrativo e Financeiro do IPAM

MÔNICA JAPPE GOLLER KUHN

Procuradora Geral do IPAM 

Interina