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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 21.872, de 24 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21872

2026

24 de Março de 2026

Arbitra e concede ao Secretário Municipal de Convênios, Contratos e Licitações (SMCL), MARCIO ROGÉRIO GABRIEL, cadastro nº 10078228, 4 e ½ (quatro e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 29/03/2026 à 02/04/2026, para o seu deslocamento a cidade de Belo Horizonte/MG, objetivando a participação no II Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas (II ENIATC).

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OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 002.000340/2026-68.

RESOLVE:

ARBITRAR E CONCEDERao Secretário Municipal de Convênios, Contratos e Licitações (SMCL),MARCIO ROGÉRIO GABRIEL, cadastro nº 10078228, 4 e ½ (quatro e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 29/03/2026 à 02/04/2026, para o seu deslocamento a cidade de Belo Horizonte/MG, objetivando a participação no II Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas (II ENIATC).

 

 

 

LEONARDO BARRETO DE MORAES

 

Prefeito