Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto-SEMPOG nº 21.878, de 26 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21878

2026

26 de Março de 2026

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

     

    O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

     

    Considerando o Ofício n.º 2009/2026/SEINFRA-DEA, de 24 de março de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos pra cobertura de despesas com serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos no Município de Porto Velho e Distritos, durante os meses de fevereiro, março e abril/2026, constante no Processo Administrativo n.° 019.001347/2026-18,

     

    DECRETA:

       

        Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$33.510.887,33(trinta e três milhões, quinhentos e dez mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos).

         

        Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:

         

        11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA

        11.31 - FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU

        PROJETO/ATIVIDADE

        ESPECIFICAÇÃO

        ESPERA

        NATUREZA DA DESPESA

        FONTE DE RECURSOS

        ANULA R$

        SUPLEMENTA R$

        11.31.15.452.015.2.529

        Realização de coleta, transporte tratamento e destinação final dos resíduossólidos

        FIS

        3.3.67.83

        1.709.0000.0000.0000

        33.510.887,33

        -

        3.3.90.39

        1.709.0000.0000.0000

        -

        33.510.887,33

        SUBTOTAL

        33.510.887,33

        33.510.887,33

        TOTAL

        33.510.887,33

        33.510.887,33

        Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

         

        Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         

        Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

         

         

         

        LEONARDO BARRETO DE MORAES

        Prefeito do Município

         

        WAGNER GARCIA DE FREITAS

        Secretário Municipal de Economia

         

        GEANE PEREIRA DA SILVA

        Procuradora Geral Adjunta do Município