Decreto-SEMPOG nº 21.886, de 30 de março de 2026
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 344/2026/EMDUR-GABPRES, de 24 de março de 2026, pelo qual a Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro referente aos serviços de iluminação pública;
Considerando o Ofício n.° 744/2026/SEMEC-DEC, de 18 de março de 2026, oriundo da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC, que apresenta o demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonialdo exercício de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.566.530,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada:
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV | |||||
02.41 - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO VELHO - EMDUR | |||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | SUPLEMENTA R$ |
02.41.15.452.163.1.022 | Revitalização de Iluminação Pública em Vias Urbanas | FIS | 3.3.90.39 | 2.751.0000.0000.0000 | 10.000.000,00 |
02.41.04.306.007.2.042 | Auxílio Alimentação ao Servidor | FIS | 3.3.90.46 | 2.751.0000.0000.0000 | 290.000,00 |
02.41.15.122.007.2.217 | Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais | FIS | 3.1.90.11 | 2.751.0000.0000.0000 | 4.400.000,00 |
3.1.90.03 | 2.751.0000.0000.0000 | 10.000,00 | |||
3.1.90.16 | 2.751.0000.0000.0000 | 20.000,00 | |||
3.1.90.13 | 2.751.0000.0000.0000 | 66.265,00 | |||
02.41.15.122.007.2.303 | Apoio a logística dos Serviços Básicos | FIS | 3.3.90.08 | 2.751.0000.0000.0000 | 1.080.265,00 |
3.3.90.37 | 2.751.0000.0000.0000 | 700.000,00 | |||
SUBTOTAL | 16.566.530,00 | ||||
TOTAL | 16.566.530,00 | ||||
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município