Decreto-SEMPOG nº 21.888, de 30 de março de 2026
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 785/2026/SEMA-DIOF, de 26 de março de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA solicita suplementação de recursos referente a manutenção das atividades administrativas do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$110.000,00(cento e dez mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:
16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA | ||||||
16.31 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | ANULA R$ | SUPLEMENTA R$ |
16.31.18.543.235.2.107 | Recuperação de áreas degradadas, App' e Nascentes | FIS | 3.3.90.36 | 1.759.0000.0000.0000 | 10.000,00 | - |
3.3.90.48 | 1.759.0000.0000.0000 | - | 10.000,00 | |||
16.31.18.541.350.2.913 | Produção, plantio, manutenção e monitoramento de áreas verdes | FIS | 3.3.90.37 | 1.759.0000.0000.0000 | 50.000,00 | - |
3.3.90.48 | 1.759.0000.0000.0000 | - | 50.000,00 | |||
16.31.18.542.235.2.915 | Elaboração e implementação dos planos de manejo das Uc's / gestão verde | FIS | 3.3.90.36 | 1.759.0000.0000.0000 | 50.000,00 | - |
3.3.90.37 | 1.759.0000.0000.0000 | - | 50.000,00 | |||
SUBTOTAL | 110.000,00 | 110.000,00 | ||||
TOTAL | 110.000,00 | 110.000,00 | ||||
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município