Decreto-SEMPOG nº 21.891, de 31 de março de 2026
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 177/2026/SMCL-DA, de 29 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitação - SMCL solicita a suplementação para cobertura orçamentária com aluguel dessa SMCL
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
03.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM | ||||||
03.01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
03.01.04.124.007.2.077 | Capacitação e formação em Áreas de Interesse (graduação e pós-graduação) | FIS | 3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 15.000,00 | - |
03.01.04.122.007.2.183 | CGM - Manutenção da Controladoria | FIS | 4.4.90.52 | 1.500.0000.0000.0000 | 35.000,00 | - |
03.01.04.124.151.2.490 | Realização de Cursos, Palestras e Congêneres | FIS | 3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 35.000,00 | - |
3.3.90.36 | 1.500.0000.0000.0000 | 15.000,00 | - | |||
SUBTOTAL | 100.000,00 | - | ||||
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | ||||||
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
07.01.04.128.031.2.050 | Capacitação e Desenvolvimento de Servidores | FIS | 3.3.50.43 | 1.500.0000.0000.0000 | 100.000,00 | - |
SUBTOTAL | 100.000,00 | - | ||||
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÃO - SMCL | ||||||
23.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÃO - SMCL | ||||||
23.01.04.122.192.2.615 | Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Administrativos | FIS | 3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 200.000,00 |
SUBTOTAL | - | 200.000,00 | ||||
TOTAL | 200.000,00 | 200.000,00 | ||||
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município