Decreto nº 21.904, de 08 de abril de 2026
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 01-CME-DOP, de 06 de abril de 2026, pelo qual a Conselho Municipal de Educação - CME, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com aquisição de mobiliário, constante do Processo Administrativo n.° 004.002403/2026-10,
DECRETA:
Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 9.640,67 (nove mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos).
A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||
09.02 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NATUREZA DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | TRANSPÕE R$ | REALOCA R$ |
09.02.12.122.331.2.897 | Publicação dos Atos do Conselho Municipal de Educação/CME | FIS | 3.3.90.14 | 1.500.0000.0000.0000 | 9.640,67 | - |
09.02.12.128.331.2.895 | Capacitação de Conselheiros, Técnicos e Gestores Escolares | FIS | 4.4.90.52 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 9.640,67 |
SUBTOTAL | 9.640,67 | 9.640,67 | ||||
TOTAL | 9.640,67 | 9.640,67 | ||||
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.