Decreto nº 21.909, de 10 de abril de 2026
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 745/2026/SEMTEL-DA, de 09 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL, solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos para cobertura de despesas com o Processos Administrativos:
•Processo Administrativo n.º 022.000618/2025-88 - Locação de imóvel;
•Processo Administrativo n.º 014.001096/2025-31 - Jogos Intermunicipais - JIR;
•Processo Administrativo n.º 014.001293/2025-50 - Jogos das Estrelas;
•Processo Administrativo n.º 014.001371/2025-16 - Aniversário de União Bandeirantes;
•Processo Administrativo n.º 014.000847/2025-00 - Torneio Estadual de Judô - Projeto Construindo Campeões;
•Processo Administrativo n.º 014.000314/2025-10 - Apoio prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar no Festival de Páscoa/2025.
DECRETA:
Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.055,00 (sete mil e cinquenta e cinco reais).
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SEMTEL | ||||||
13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SEMTEL | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | ANULA R$ | SUPLEMENTA R$ |
13.01.04.122.007.2.001 | Administração da Unidade | FIS | 3.3.90.30 | 1.500.0000.0000.0000 | 7.055,00 | - |
3.3.90.92 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 7.055,00 | |||
SUBTOTAL | 7.055,00 | 7.055,00 | ||||
TOTAL | 7.055,00 | 7.055,00 | ||||
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.