Decreto-SEMPOG nº 21.925, de 14 de abril de 2026
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 605/2026/SMCL-DA, de 08 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações - SMCL solicita a suplementação para cobertura orçamentária com a aquisição de licenças de software autodesk para suprir as demandas dessa SMCL,
DECRETA:
Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 361.793,59 (trezentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).
Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
09.01.12.365.155.2.103 | Aquisição de uniformes escolares - Creche | FIS | 3.3.90.32 | 1.500.0000.0000.0000 | 205.010,00 | - |
SUBTOTAL | 205.010,00 | - | ||||
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | ||||||
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | ||||||
07.01.04.128.031.2.050 | Capacitação e Desenvolvimento de Servidores | FIS | 3.3.90.14 | 1.501.0000.0000.0000 | 6.783,59 | - |
3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 150.000,00 | - | |||
SUBTOTAL | 156.783,59 | - | ||||
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL | ||||||
23.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
23.01.04.122.192.2.615 | Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Administrativos | FIS | 3.3.90.40 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 355.010,00 |
3.3.90.40 | 1.501.0000.0000.0000 | - | 6.783,59 | |||
SUBTOTAL | - | 361.793,59 | ||||
TOTAL | 361.793,59 | 361.793,59 | ||||
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.