SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Denomina Rua Desembargador Francisco César Soares Montenegro a atual Rua José Camacho, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica denominada Rua Desembargador Francisco César Soares Montenegro a atual Rua José Camacho, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho.

Art. 2º.

O Poder Executivo Municipal providenciará:

I –

a atualização dos registros oficiais do Município;

II –

a comunicação aos órgãos públicos e concessionárias; e

III –

a implantação da sinalização viária correspondente.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Projeto de Lei nº 5034/2026.
Autoria: Vereador Gedeão Negreiros.

Lei-DL nº 3.408, de 17 de abril de 2026