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Decreto nº 21.949, de 27 de abril de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

21949

2026

27 de Abril de 2026

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

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Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

    Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

     

    Considerando o Ofício n.º 282/2026/FUNCULTURAL-DCONT, de 23 de abril de 2026, pelo qual a Fundação Cultural de Porto Velho - FUNCULTURAL, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro para cobertura de despesas com pagamento de cachê artístico - Edital de Credenciamento n.° 004/2025/FUNCULTURAL e locação de equipamentos e estruturas para eventos;

     

    Considerando o Ofício n.° 734/2026/SEMEC-DEC, de 17 de março de 2026, oriundo da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC, que apresenta o demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonialdo exercício de 2025,

     

    DECRETA:

       
        Art. 1º. 

        Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.027.807,04 (dois milhões, vinte e sete mil, oitocentos e sete reais e quatro centavos).

          Art. 2º. 

          Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada:

           

          02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV

          02.21 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE PORTO VELHO - FUNCULTURAL

          PROJETO/ATIVIDADE

          ESPECIFICAÇÃO

          ESFERA

          NATUREZA DE DESPESA

          FONTE DE RECURSOS

          SUPLEMENTA R$

          02.21.13.392.047.2.923

          Promoção, produção de eventos artísticos culturais

          FIS

          3.3.90.36

          2.500.0000.0000.0000

          300.000,00

          3.3.90.39

          2.500.0000.0000.0000

          1.727.807,04

          SUBTOTAL

          2.027.807,04

          TOTAL

          2.027.807,04

           

            Art. 3º. 

            Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

              Art. 4º. 

              Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                Art. 5º. 

                Revogam-se as disposições em contrário.

                   

                  LEONARDO BARRETO DE MORAES

                  Prefeito do Município

                   

                  WAGNER GARCIA DE FREITAS

                  Secretário Municipal de Economia

                   

                  SALATIEL LEMOS VALVERDE

                  Procurador Geral do Município