SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido noDecreto nº 21.307, de 3 de setembro de 2025, que "institui Grupo de Trabalho para acompanhar a transição dos serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município de Porto Velho e dá outras providências".

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 006.000067/2026-31.

RESOLVE:

Art. 1º.

Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido noDecreto nº 21.307, de 3 de setembro de 2025, que "institui Grupo de Trabalho para acompanhar a transição dos serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município de Porto Velho e dá outras providências".

Art. 2º.

Permanecem inalteradas as demais disposições contidas noDecreto nº 21.307, de 3 de setembro de 2025.

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 04 de maio de 2026.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 21.951, de 27 de abril de 2026