Decreto nº 21.929, de 16 de abril de 2026
Considerando o Ofício n.º 2445/2026/SEINFRA-DEA, de 10 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro pra cobertura de despesas com o Convênio n.° 275/2024/PGE (FITHA-23), tendo como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção de estradas com foco em conformação da plataforma de rolagem em material primário e limpeza de vegetação lateral como motoniveladora pas as estradas vicinais, constante no Processo Administrativo n.° 018.000727/2025-64;
Considerando o Ofício n.º 902/2026/DEC/SEMEC, de 14 de abril de 2026, oriundo da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC informa a existência de saldo financeiro, verificado em 31.12.2025, na conta corrente n.° 11317 (Banco do Brasil) FITHA 2023 - Agência 2757-X, fontes de recursos 1.701.0000.0000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União,
DECRETA:
Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 652.893,43 (seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos).
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência detalhada:
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.