Decreto nº 21.948, de 27 de abril de 2026
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 1798/2026/SGOV-DEPGI, de 07 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria de Governo - SGOV, encaminha o Ofício n.° 015/CTEAEP/2026, de 18 de março de 2026, referente a movimentação de recursos das Emendas Parlamentares n.° 120/2025 e 121/2025 pelo Vereador Nilton de Souza Melo em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAGRIC,
DECRETA:
Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||
09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
09.01.12.361.311.2.233 | Aquisição de mobiliário e equipamentos | FIS | 3.3.50.43 | 1.500.0025.1001.0031 | 200.000,00 | - |
SUBTOTAL |
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18.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE - SEMDEC | ||||||
18.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE - SEMDEC | ||||||
18.01.11.333.348.2.111 | Oferecimento de qualificação profissional e formação técnica voltada à inserção no mercado de trabalho | FIS | 3.3.50.43 | 1.500.0000.0000.0031 | 100.000,00 |
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SUBTOTAL | 300.000,00 | - | ||||
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC | ||||||
15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
15.01.20.608.340.2.603 | Fortalecimento do comércio e abastecimento de produtos agropecuários da sociobiodiversidade | FIS | 3.3.50.43 | 1.500.0000.0000.0031 | - | 300.000,00 |
SUBTOTAL | 300.000,00 | 300.000,00 | ||||
TOTAL | 300.000,00 | 300.000,00 | ||||
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.