SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

Considerando o art. 8º, §§ 1º e 2º do Decreto n.º 21.694, de 08 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de Emendas Parlamentares;

Considerando o Ofício n° 1972/2026/SGOV-DEPGI, de 15 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria de Governo - SGOV, encaminha o Ofício n.° 034/CTEAEP/2026, de 14 de abril de 2026, referente a movimentação da Emenda Parlamentar n.° 27/2025 pela Vereadora Ellis Regina em favor da Fundação Cultural de Porto Velho - FUNCULTURAL,

DECRETA:

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Art. 2º.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:

02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.21 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE PORTO VELHO - FUNCULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE	ESPECIFICAÇÃO	ESPERA	NATUREZA DA DESPESA	FONTE DE RECURSOS	ANULA R$	SUPLEMENTA R$
02.21.13.392.047.2.923	Promoção, produção de eventos artísticos culturais	FIS	3.3.50.43	1.500.0000.0000.0004	65.000,00	-
02.21.13.392.047.2.923	Promoção, produção de eventos artísticos culturais	FIS	3.3.90.39	1.500.0000.0000.0004	-	65.000,00
SUBTOTAL					65.000,00	65.000,00
TOTAL					65.000,00	65.000,00

Art. 3º.

Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município

Decreto nº 21.959, de 28 de abril de 2026