Decreto nº 21.960, de 28 de abril de 2026
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 1822/2026/SGOV-DEPGI, de 08 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria de Governo - SGOV, encaminha o Ofício n.° 016/CTEAEP/2026, de 24 de março de 2026, referente a movimentação das Emendas Parlamentares n.° 156, n° 157 e n.° 158/2025 pelo Vereador Macário Barros em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAGRIC,
DECRETA:
Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).
Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
09.01.12.361.311.2.231 | Modernização da infraestrutura física das unidades educacionais | FIS | 3.3.50.43 | 1.500.0025.1001.0010 | 250.000,00 | - |
09.01.12.361.311.2.233 | Aquisição de mobiliário e equipamentos | FIS | 3.3.50.43 | 1.500.0025.1001.0010 | 280.000,00 | - |
4.4.90.52 | 1.500.0025.1001.0010 | 250.000,00 |
| |||
SUBTOTAL | 780.000,00 | - | ||||
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRIC | ||||||
15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRIC | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
15.01.20.608.340.2.603 | Fortalecimento do comércio e abastecimento de produtos agropecuários da sociobiodiversidade | FIS | 3.3.50.43 | 1.500.0000.0000.0010 | - | 780.000,00 |
| - | 780.000,00 | ||||
TOTAL | 780.000,00 | 780.000,00 | ||||
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.