Decreto nº 21.995, de 12 de maio de 2026
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 1160/2026/SEMEC-CAP, de 07 de maio de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC, solicita a suplementação de recursos para cobertura de despesas com contratação de intituição de ensino e pesquisa (FIPECAFI) para prestação de serviços especializados em consultoria e assessoria para execução de projeto de qualificação, integração e governança de dados da Dívida Ativa Municipal, constante do Processo Administrativo n.° 003.000343/2025-19,
DECRETA:
Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 526.008,67 (quinhentos e vinte e seis mil, oito reais e sessenta e sete centavos).
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:
Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.