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Decreto nº 22.018, de 20 de maio de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

22018

2026

20 de Maio de 2026

Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.

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Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.

    O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;

    Considerando o Ofício n.° 3460/2026/SEINFRA-DEA, de 18 de maio de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o Processo Administrativo n.° 019.000018/2025-79 - Contratação de serviços de limpeza urbana;

    Considerando o Ofício n.° 3591/2026/SEINFRA-DEA, de 20 de maio de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o Processo Administrativo n.° 019.001955/2026-22 - Manutenção da frota de veículos pertencentes à SEINFRA,

    DECRETA:

    Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 11.140.894,02 (onze milhões, cento e quarenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dois centavos).

    Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

    11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA

    11.31 - FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU

    PROJETO/ATIVIDADE

    ESPECIFICAÇÃO

    ESFERA

    NATUREZA DA DESPESA

    FONTE DE RECURSOS

    REMANEJA R$

    REALOCA R$

    11.31.15.452.015.2.529

    Realização de coleta, transporte tratamento e destinação final dos resíduos sólidos

    FIS

    3.3.67.83

    1.709.0000.0000.0000

    11.140.894,02

    -

    SUBTOTAL

    11.140.894,02

    -

    11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA

    11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA

    PROJETO/ATIVIDADE

    ESPECIFICAÇÃO

    ESFERA

    NATUREZA DA DESPESA

    FONTE DE RECURSOS

    REMANEJA R$

    REALOCA R$

    11.01.15.452.015.2.829

    Limpeza, manutenção e conservação de logradouros e cemitério públicos

    FIS

    3.3.90.39

    1.709.0000.0000.0000

    -

    8.932.226,02

    3.3.90.30

    1.709.0000.0000.0000

    -

    2.208.668,00

    SUBTOTAL

    -

    11.140.894,02

    TOTAL

    11.140.894,02

    11.140.894,02

     

    Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

    Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

     

    LEONARDO BARRETO DE MORAES

    Prefeito do Município

     

    WAGNER GARCIA DE FREITAS

    Secretário Municipal de Economia

     

    SALATIEL LEMOS VALVERDE

    Procurador Geral do Município