SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Institui o Programa Municipal “Acolhe Mulher”, no âmbito do Município de Porto Velho, e regulamenta sua execução com observância ao regime jurídico do voluntariado previsto na Lei Complementar nº 803, de 20 de dezembro de 2019 e no Decreto nº 19.088, de 23 de junho de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 006.002903/2025-31.

CONSIDERANDO os arts. 23, II e X, 30, I e II, e 226, § 8º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 803, de 20 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Voluntariado no âmbito do Município de Porto Velho;

CONSIDERANDO o Decreto nº 19.088, de 23 de junho de 2023, com as alterações do Decreto nº 20.783/2025, que regulamenta o voluntariado no serviço público municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Municipal “Acolhe Mulher”, destinado ao atendimento remoto e acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, por meio de plataforma digital integrada.

Art. 2º.

São objetivos do Programa:

I –

ampliar o acesso aos serviços públicos de proteção à mulher;

II –

oferecer acolhimento inicial, escuta qualificada e orientação;

III –

promover encaminhamento à rede municipal de atendimento;

IV –

fortalecer a atuação intersetorial; e

V –

contribuir para a prevenção e enfrentamento da violência doméstica.

Art. 3º.

O atendimento será realizado por meio de:

I –

soluções tecnológicas automatizadas (chatbot);

II –

atendimento humano especializado; e

III –

integração com órgãos da rede de proteção.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO E DO REGIME DE PESSOAL

Art. 4º.

A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal competente, podendo contar com:

I –

servidores públicos;

II –

profissionais contratados nos termos da legislação vigente;

III –

parcerias com organizações da sociedade civil; e

IV –

prestadores de serviço voluntário, nos termos deste Decreto.

Art. 5º.

A participação de voluntários observará integralmente a Lei Complementar nº 803, de 20 de dezembro de 2019 e o Decreto nº 19.088, de 23 de junho de 2023, devendo:

I –

possuir caráter espontâneo;

II –

não gerar vínculo funcional, empregatício ou previdenciário;

III –

ser formalizada mediante Termo de Adesão ao Serviço Voluntário;

IV –

ser precedida de processo seletivo simplificado, na forma regulamentar; e

V –

respeitar as atividades definidas no edital de chamamento.

Art. 6º.

A atuação do voluntário terá caráter complementar, sendo vedado:

I –

substituir servidores públicos ou empregados públicos;

II –

exercer atividades exclusivas de cargos públicos;

III –

atuar em regime de subordinação funcional típica; e

IV –

desempenhar atividades contínuas que caracterizem vínculo de trabalho.

Art. 7º.

O voluntário poderá receber ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, observado:

I –

o limite previsto na legislação municipal vigente;

II –

a natureza indenizatória, vedado caráter remuneratório;

III –

a comprovação da atividade por meio de relatórios;

IV –

a existência de dotação orçamentária; e

V –

a autorização do ordenador de despesa.

Parágrafo único

O ressarcimento não caracteriza remuneração, salário ou contraprestação pelos serviços prestados.

Art. 8º.

A prestação do serviço voluntário dependerá da celebração de Termo de Adesão, que deverá conter:

I –

identificação das partes;

II –

descrição das atividades;

III –

local, periodicidade e carga horária;

IV –

direitos e deveres;

V –

cláusula expressa de inexistência de vínculo empregatício; e

VI –

responsabilidade por danos eventualmente causados.

Art. 9º.

A duração da atividade voluntária observará os prazos previstos na regulamentação municipal vigente, podendo ser prorrogada conforme interesse da Administração.

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO

Art. 10.

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Programa observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, especialmente quanto:

I –

à proteção de dados sensíveis;

II –

à finalidade específica;

III –

à segurança da informação; e

IV –

à confidencialidade dos atendimentos.

Art. 11.

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:

I –

acolhimento e orientação das usuárias;

II –

encaminhamento à rede de proteção; e

III –

formulação de políticas públicas, de forma anonimizada.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Art. 12.

A implementação do Programa observará:

I –

disponibilidade orçamentária;

II –

compatibilidade com Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA); e

III –

os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Art. 13.

A ampliação ou aperfeiçoamento do Programa que implique aumento de despesa dependerá de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.

O Programa terá caráter inicial “experimental e avaliativo”, podendo ser consolidado por meio de lei específica.

Art. 15.

A Secretaria competente poderá editar normas complementares para execução deste Decreto.

Art. 16.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Decreto nº 22.037, de 25 de maio de 2026